A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Bom
Jesus do Itabapoana alerta os produtores rurais do município para a inscrição
no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A data limite é 05/08/2015. O
procedimento é obrigatório para todas as propriedades, independente de tamanho
ou tipo de atividade.
O objetivo é identificar e integrar as informações de
fazendas, sítios e chácaras. Os dados servirão para a regularização ambiental,
além de planejamento, monitoramento e combate ao desmatamento. A Prefeitura e o
Ministério do Meio Ambiente apresentam como vantagens do CAR a comprovação da regularidade
ambiental dos imóveis, o acesso ao crédito agrícola e ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA) e a possibilidade de suspensão de sanções.
Outro aviso importante é que, com a inscrição no CAR, não há
mais necessidade da averbação da Reserva Legal em cartório. A área ficará
automaticamente registrada depois da aprovação da reserva pelo o Instituto
Estadual do Ambiente (INEA) e não poderá mais ser modificada.
A Secretaria Municipal de Agricultura está à disposição para
quaisquer dúvidas, de segunda a sexta-feira, entre 7 horas e 13 horas. O
telefone é 3833-9600.
- Todos os donos de terra precisam fazer este cadastro. Além
de cumprir a lei, eles vão ter vantagens no futuro, finalizou o secretário
Sebastião Ferreira Vieira.
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