O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta
quarta-feira (28/11), ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa
contra o ex-prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva, em razão
de irregularidades em contrato de locação de tratores da empresa Agazê pelo
município, localizado no Noroeste fluminense. A operação ilícita causou ao
erário prejuízo superior a R$ 148 mil – em valores atualizados.
Além do ex-prefeito, são réus o ex-secretário municipal de
Agricultura Magno Vicente, responsável pela solicitação do serviço e simulação
de pesquisa de preços; o arquiteto da prefeitura, José Antônio da Silva Netto,
que teria forjado código EMOP (Empresa de Obras Públicas) para viabilizar a
locação, e Ziel Cunha da Silva, dono da Agazê Transportes e Serviços de Ubá
Ltda – pessoa jurídica igualmente arrolada no processo.
Como medida
liminar, o MPRJ requer a indisponibilidade de bens dos quatro envolvidos, para
a devolução do citado montante desviado aos cofres públicos, assim como o
pagamento da multa civil de até duas vezes o valor do dano – R$ 297.098,78.
Pede ainda a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, por
cinco a oito anos, e a proibição de contratar com o poder público, ou receber
benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de cinco anos.
As investigações
tiveram início após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos
do processo nº 211.817-5¿13, declarar a nulidade do contrato nº 41¿2013,
destinado à locação de tratores para prestação de serviços de 2 mil horas de
roçada, aração e posterior preparação de terras para cultivo. A decisão teve
base na ausência de orçamento detalhado do custo unitário dos veículos
agrícolas. Na sequência, análise do Grupo de Apoio Técnico Especializado
(GATE/MPRJ) identificou o superfaturamento inicial de R$ 74.175,40 no valor do
contrato.
Outras
irregularidades foram constatadas, como as ausências de ordens de serviço, de
atos de nomeação de fiscais do contrato, de identificação dos tratores e do
termo definitivo de recebimento do serviço contratado. Foram identificadas
ainda fraudes nas medições da prestação do serviço constando, por exemplo,
informações de 30 horas trabalhadas em apenas um único dia. Cópia da ACP, de nº
0010020-40.2018.8.19.0026, foi remetida à Promotoria de Investigação Penal de
Itaperuna para apuração de eventuais crimes de falsidade ideológica e contra a
Lei de Licitações e Contratos, envolvendo os quatro réus.
Segundo o MPRJ, os
três agentes municipais foram os responsáveis diretos pela realização de
processo licitatório ilegal, pela celebração de contrato superfaturado e por
permitir o enriquecimento ilícito de Ziel Cunha e sua empresa. Assim,
concorreram para desvio de verba pública, permitiram e foram beneficiados por
vantagem ilícita, com flagrante desrespeito aos Arts. 9º, XI e 10, I e II da
Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Fonte: MP-RJ
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