Nome fantasia do MEI passa a ser descontinuado

Medida da Receita Federal é para evitar golpes aplicados por terceiros.

O MEI é o primeiro passo para quem quer abrir uma empresa. Apenas no Rio de Janeiro são mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais no estado. Por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal, o empreendedor dentro da categoria MEI não poderá mais usar o nome fantasia, que será descontinuado. Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo da pessoa mais o CPF. 

“A Receita Federal recebeu denúncias que pessoas estavam se passando por empresas sérias. Por conta disso, chegou à conclusão de que o melhor era alterar o cadastro do MEI. O nome fantasia usado era como se fosse uma fachada, ou seja, é como a empresa é reconhecida pelo público. Qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público vai precisar estar atrelado ao nome completo e ao CPF do empreendedor. Por enquanto, as redes sociais da empresa não serão afetadas”, explica Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.

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A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita. Antes dessa medida, várias empresas podiam usar o mesmo nome fantasia, com exceção das marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para registros de marcas, o MEI tem desconto. O Sebrae Rio orienta acessar o portal do INPI, consultar as marcas existentes para verificar se há uma empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar registro de marca após pagamento de uma GRU.

“A razão social de uma empresa atende prioritariamente os requisitos dos órgãos de registro. Já o nome fantasia é utilizado para o posicionamento comercial da empresa no mercado. Se essa mudança impactasse as redes sociais do MEI, poderia afetar o seu posicionamento no mercado”, argumenta Juliana

Hoje, o MEI está distribuído no Estado do Rio de Janeiro, da seguinte maneira: serviços (50,34%), comércio (21,54%), indústria (19,65%), economia criativa (4,11%), turismo (4,07%) e agropecuária (0,28%).