Os profissionais em exercício vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) terão o Abono-Fundeb concedido pelo Governo do Estado. É o que determina a Lei Complementar 216/23, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/12).
O valor global destinado ao abono será estabelecido pelo
Poder Executivo, levando em consideração as verbas remuneratórias na folha de
pessoal de novembro de 2023, desconsiderando verbas de natureza indenizatória
ou eventual. “Estimamos que será da ordem de R$ 350 milhões para dividir para
70 mil profissionais. É uma medida justa que vai possibilitar um valor médio em
torno de R$ 4,5 mil a R$ 5 mil reais de abono, pelos cálculos que temos
acompanhado”, estimou o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado
André Corrêa (PP).
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Os servidores com mais de um vínculo com os órgãos poderão
receber o valor do abono nos respectivos vínculos – desde que a acumulação esteja
entre as hipóteses constitucionalmente previstas.
Não farão jus ao abono os funcionários terceirizados e
demais prestadores de serviços em atividade nas unidades; os servidores
inativos e pensionistas e aqueles cedidos a outros órgãos; os servidores e
professores vinculados ao Ensino Superior na Faetec; o secretário e os
subsecretários de Educação; o presidente e os vice-presidentes da Faetec; e o
diretor e o vice-diretor do Degase.