Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 2387/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante
(Psol-SP), que inclui os professores de educação infantil na carreira do
magistério público da educação básica, para que tenham direito ao piso salarial
estabelecido na Lei 11.738/08. As informações são da Agência Câmara.
Atualmente, por não estarem explicitados no texto da lei,
esses profissionais têm o pagamento do piso vinculado à decisão administrativa
local.
Pela proposta, são considerados professores de educação
infantil os profissionais que exerçam função docente, com formação no
magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público –
atribuições incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O projeto foi aprovado com uma emenda da relatora, deputada
Socorro Neri (PP-AC), deixando claro que serão considerados professores da
educação infantil os que atuem diretamente com crianças.
Em seu parecer, que é favorável à proposta, ela observou que
os professores de educação infantil recebem salários inferiores aos de
professores de outras etapas educacionais, em muitos estados e municípios,
apesar de trabalharem a mesma quantidade de horas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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