Após os recentes casos de maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, em todo o Estado, que deixaram centenas de consumidores sem luz por mais de 10 dias, em alguns municípios, a Alerj aprovou, nesta quinta-feira (14 de dezembro), em primeira discussão, o projeto de lei 5685/2022, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia.
A proposta contempla pessoas físicas e empresários, que vêm sendo muito prejudicados não somente pela falta de luz, que impede o funcionamento dos seus estabelecimentos, mas de investimentos em toda a rede elétrica, que acabam por dificultar a expansão dos negócios para atender a demanda da população.
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“O correto seria que as concessionárias prestassem um serviço de qualidade, afinal, foram contratadas e são remuneradas com as tarifas pagas pelos usuários. Mas, como os episódios de falta de energia são cada vez mais frequentes, precisamos criar mecanismos para ressarcir esses usuários por seus prejuízos. Essa proposta vem para trazer mais responsabilidade para as concessionárias, que devem zelar não só pelo fornecimento, mas pela manutenção dos serviços que prestam, realizando, inclusive, os investimentos necessários“, ressaltou a deputada.
Segundo a proposta, a multa indenizatória paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses, e será compensada como crédito na fatura. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito, ou força maior, ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.
