O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 146 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 27 de novembro a 01 de dezembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.
O total depositado no mês de novembro
foi de R$ 146 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e
os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente
arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 14
bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por
meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11
de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem
ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
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Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios da
arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de
acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM),
apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a
Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de
1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de
29 de junho de 2021.
