Às contas são referentes ao ano de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
emitiu pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de governo dos
Municípios de Cambuci, Itaocara e Miracema. Aprovados unanimemente pelo Corpo
Deliberativo em sessão plenária realizada no dia 6 de dezembro, os documentos
relativos ao exercício de 2022 serão encaminhados para as respectivas Câmaras
de Vereadores, onde serão objeto da apreciação final.
Sob responsabilidade do prefeito Clovis Tostes de Barros, o
exercício de 2022 de Miracema respeitou os mínimos constitucionais em saúde e
educação. No primeiro segmento foram aplicados o correspondente a 24,57%,
enquanto o segundo recebeu 30,17%. A decisão plenária, relatada pela
conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, porém, registrou como ressalva
o não atingimento do equilíbrio financeiro no período, em desacordo com o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00. Outras seis ressalvas e sete
determinações foram registradas.
Em uma das comunicações ao prefeito, foi feito o alerta quanto ao déficit financeiro de R$19.172.108,70 apresentado nas contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato. O não cumprimento poderá resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas.
Confira a íntegra dos acórdãos:
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