A Prefeitura de Cardoso Moreira está facilitando a
regularização dos contribuintes inadimplentes, oferecendo descontos de até 100%
sobre multas fiscais, moratórias, juros de mora e correção monetária, através do
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo para os contribuintes
regularizar a sua situação termina na próxima quinta-feira (28/12).
O Contribuinte deverá comparecer no Setor de Arrecadação
para fazer a sua adesão. A iniciativa abrange todos os tipos de débitos de
contribuintes, sejam eles pessoa física, jurídica ou sociedades
uniprofissionais, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
ajuizados ou com exigibilidade suspensa.
De acordo com o decreto que define o Refis, as condições de
pagamento são flexíveis e foram estruturadas para atender às diferentes
situações financeiras dos contribuintes. Para pagamento em parcela única o
desconto é de 100% sobre multas fiscais ou moratórias, juros de mora e correção
monetária no deferimento do pedido.
Quem optar por pagar em até 3 parcelas conseguirá abatimento
de 80% (oitenta por cento) sobre o montante total; já no caso de
negociação em até 6 parcelas, a redução será de 65% (Sessenta e cinco por
cento). Há ainda desconto de 50% (cinquenta por cento) para quem
preferir dividir em 12 vezes. Com a medida, o governo visa também fortalecer a
arrecadação municipal e com isso investir na área da Saúde e Educação.
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