A Alerj aprovou, nesta terça-feira (20/02), em discussão
única, indicação legislativa de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL) que
solicita ao Governador Cláudio Castro o envio de mensagem ao legislativo para
reconhecer os engenheiros agrônomos que atuam na Defesa Agropecuária do Estado
do Rio de Janeiro como fiscais, concedendo-lhes os mesmos poderes e a mesma
gratificação por atividade atribuídos aos médicos veterinários, zootecnistas e
biólogos. A indicação prevê alterar a redação do artigo 18 da Lei 6.849/2014,
que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro.
¨A qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas é
assegurada pelos servidores que atuam na Defesa Agropecuária. O trabalho de
fiscalização realizado pelos engenheiros agrônomos é essencial para a
seguridade da sanidade vegetal, não somente pela preocupação com o uso
irracional e indiscriminado de agrotóxicos, mas também para evitar a exposição
de nossas lavouras a pragas e doenças que possam comprometer a agricultura
fluminense. Nada mais justo que esses profissionais também sejam reconhecidos
pela Lei como fiscais e remunerados com a gratificação de atividade de
fiscalização já concedida aos médicos veterinários, zootecnistas e biólogos¨,
ressaltou o deputado.
Vice-presidente da Comissão de Agricultura, e membro da
Comissão de Saúde da Alerj, Jair Bittencourt também apresentou, em 2023, um
projeto de lei na Alerj para classificar a Defesa Agropecuária do Estado do Rio
de Janeiro como de interesse público e serviço essencial na área de Saúde. O
objetivo da proposta é garantir a segurança alimentar da população fluminense,
evitando doenças transmitidas pelo consumo de produtos de origem animal ou
vegetal.
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Na justificativa da indicação legislativa aprovada, nesta terça-feira,
o deputado afirma que o trabalho dos fiscais que atuam na Defesa Agropecuária
vai muito além de inspecionar a produção, desempenhando a vigilância sanitária
e epidemiológica, cadastrando, auditando as propriedades agropecuárias e outros
estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a produção,
industrialização, manipulação, armazenamento, comercialização ou utilização de
insumos, produtos ou subprodutos agropecuários e agroindustriais, de origem
vegetal, e os de uso agronômico
Além disso, os servidores realizam análises de interesse
fito e zoossanitário, especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico
ou confirmação de pragas e doenças, verificando a conformidade de insumos, tais
como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, evitando zoonoses e
doenças transmitidas por alimentos, além de possibilitarem a abertura de novos
mercados consumidores.
