Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo
público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade
de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste
caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que
regem suas atividades paralelas.
Portanto, é preciso ficar atento à proibição de ocupar
cargos de comando, sob o risco de responder a processos disciplinares. Tal
restrição, presente no Estatuto dos Servidores Públicos, veda que funcionários
exerçam funções de gerência ou administração em sociedades privadas, bem como
se envolvam no comércio. Assim, os agentes públicos que buscam diversificar as
fontes de renda devem considerar não apenas as oportunidades oferecidas pelo
empreendedorismo, mas também as limitações que regem a atuação no setor
privado. O site ouviu especialistas que aconselham o que pode e o que não deve
ser feito para garantirem um dinheiro a mais.
Para além do acúmulo de cargos públicos
Ricardo Christophe Freire, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados explica que, em teoria, o servidor público também pode ter um emprego na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesses.
— Na esfera federal, é possível que o servidor possa constituir uma sociedade ou uma empresa, desde que ele não seja o sócio administrador. Nas outras esferas, isso varia de acordo com a legislação específica.
É preciso atentar às leis de estados e municípios
Em algumas situações, é possível encontrar políticas governamentais que oferecem incentivos fiscais ou linhas de crédito especiais para servidores públicos que desejam empreender, salienta o advogado Mozar Carvalho, sócio do escritório Machado de Carvalho Advocacia.
— É fundamental que o servidor pesquise as leis e os regulamentos de cada esfera para obter informações atualizadas e detalhadas sobre essas políticas — aconselha.
Conhecimentos prévios podem ser diferencial
Para o economista especializado em finanças Bernardo Lyrio,
a principal dica para o agente público que deseja empreender é começar em um
setor que ele já tem conhecimento. O especialista aponta que negócios
relacionados à experiência do cliente podem ser uma porta de entrada.
— Hoje, o foco na experiência do serviço e do atendimento é
o mais importante. É preciso alinhar essa tendência a um foco de
sustentabilidade e de inclusão — finaliza.
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