A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé obteve a condenação do ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, do
Moto Clube de Macaé e de seu representante legal, Ailton de Carvalho Mendes,
por improbidade administrativa, em razão do repasse de ilegal de recursos
públicos à entidade privada, durante o mandato de Riverton. Desta forma, os
três réus deverão devolver R$ 840 mil aos cofres municipais. A decisão é da 1ª
Vara Cível de Macaé.
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entre 2007 e 2010, Riverton Mussi Ramos, chefe do executivo à época dos fatos, autorizou a concessão de ajuda financeira, com a utilização de recursos públicos, ao Moto Clube de Macaé sem a devida justificativa quanto à escolha do beneficiário ou das razões pelas quais o repasse atenderia aos interesses públicos.
Em sua decisão, o Juízo ressalta que os repasses feitos pelo
município são inconstitucionais, uma vez que foram direcionados a uma entidade
privada, sem nenhum fundamento aparente e contrapartida por parte do
beneficiário, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
“Importante pontuar, ainda, que não restou comprovada a
efetiva prestação de contas, estando os documentos colacionados aos autos a
indicar que grande parte dos valores percebidos era utilizada para custeio
próprio em eventos (materiais de propaganda do evento, locações de estrutura,
equipamentos) e que a instituição dependia totalmente das verbas públicas para
a manutenção de seus eventos”, destaca um dos trechos da decisão, que também
determinou a proibição do Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
Processo: 0014427-20.2017.8.19.0028
Por MPRJ
