Quase cinco mil cidades ainda não transmitiram dados sobre
as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e correm o risco de suspensão do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O prazo para enviar informações
sobre receitas e despesas com a saúde, que terminaria no início de fevereiro,
foi prorrogado até o dia 2 de março.
Até o último dia 2, de acordo com levantamento da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), 4.971 cidades foram notificadas pelo
Ministério da Saúde. A transmissão dos dados deve ser feita pelo Sistema de
Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Caso as cidades não enviem os dados dentro do prazo, ficam
sujeitas à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.
De acordo com o consultor de orçamento César Lima, o
município pode ter as transferências do FPM totalmente suspensas até a
regularização da situação — e os gestores que não comprovarem ainda podem estar
sujeitos ao crime de responsabilidade.
“Os gestores devem, através do Sistema de Informação sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), encaminhar os dados do último bimestre,
do fechamento do ano passado, desses gastos, comprovando o mínimo
constitucional aplicado em serviços públicos de saúde conforme determina a Lei
Complementar 141/2012”, explica.
Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá
condicionar essas transferências, de acordo com o Decreto 7.827/2012.
Os dados — sobre receitas totais e despesas públicas
em saúde — preenchidos no Siops possibilitam monitorar o cumprimento da
aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) nos
estados, municípios, Distrito Federal e União. O envio é obrigatório e deve ser
feito bimestralmente.
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O professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília
(UNB) Roberto Piscitelli fala sobre a importância dessa prestação de
contas.
“Há muitos municípios que não estão informando esses
valores, não estão prestando essas informações que são muito importantes do
ponto de vista da gestão pública. Saber onde estão sendo aplicados esses
recursos e se estão sendo empregados nas finalidades para as quais foram
destinados. E a saúde realmente é muito delicada, urgente e uma preocupação
muito razoável por parte do governo federal”, analisa.
Repasses do FPM
O repasse do primeiro decêndio de fevereiro do FPM está previsto para ser realizado nesta sexta-feira, dia 9.
Os valores são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e
calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de
habitantes de cada cidade e a renda per capita.
O último pagamento do FPM foi feito no dia 30, referente ao
3º decêndio de janeiro. O valor total pago às cidades brasileiras foi de pouco
mais de R$ 5,5 bilhões. *Fonte: Brasil 61.
