Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com uma pena de 7 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, atualmente respondendo pela Secretaria Estadual de Transportes, vem desde 2017 tentando evitar a execução da sentença, já tendo apelado com diversos recursos. A última tentativa foi um pedido de indulto natalino, negado esta semana pelo relator do processo, o ministro Edson Fachin.
A defesa de Reis pediu a extinção da punibilidade pelo crime ambiental praticado por Washington Reis, mas o ministro relator respondeu em seu despacho que é incabível a concessão do indulto natalino nas condições estipuladas no art. 5º, do Decreto nº. 11.302, de 22 de dezembro de 2022, decidido também pela não celebração de acordo de não persecução penal, pedido sobre o qual o Ministério Público Federal já havia dado parecer contrário, citando que o réu (Washington Reis) foi responsável por graves danos ambientais, que resultaram na destruição de mata ciliar; no assoreamento e desvio do Rio da Mata (Registro); em recorte de morro, com destruição da flora, para a construção de loteamento em área verde próxima à reserva biológica de Tinguá; em imposição de riscos para nascentes, flora, fauna, reserva ambiental e abastecimento de água para a população do distrito de Xerém, município de Duque de Caxias.
A decisão do ministro Edson Fachin foi proferida na última
quarta-feira (6) e processo foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso,
relator do processo relativo aos embargos infringentes que a defesa de Reis
impetrou, mas que não tem o condão de anular a condenação.
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