Nesta quarta-feira (10/04), o Juízo da 172ª Zona Eleitoral, em Armação dos Búzios, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Rafael Aguiar de Souza (Partido Liberal - PL), para a eleição suplementar que acontece no município em 28 de abril. De acordo com a decisão do juiz eleitoral Danilo Marques Borges, o indeferimento ocorreu porque o político não cumpriu a exigência legal de estar filiado à atual legenda pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito.
O político migrou do Republicanos para o PL no dia 12 de março de 2024. "Rafael Aguiar efetuou a troca de partido quando já tinha ciência da realização da eleição suplementar, além de conhecimento da necessidade de estar filiado a partido político desde o dia 31 de outubro de 2023, conforme o art. 8º da Resolução TRE-RJ 1313/2024", afirmou o juiz Danilo Borges em sua decisão.
As impugnações ao registro de candidatura de Rafael Aguiar foram feitas pelo Ministério Público Eleitoral, pelo partido Republicanos, e pelo candidato Leandro Alex de Souza Silva (SDD) em conjunto com a Coligação Agora é Búzios (PSDB, Cidadania, MDB e Solidariedade).
Rafael Aguiar ainda pode recorrer ao Colegiado do TRE-RJ, e posteriormente ao TSE.
Acesse a íntegra da decisão.
Processo relacionado: 0600029-93.2024.6.19.0172
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