O Governador Cláudio Castro sancionou, nesta sexta-feira
(10/05), a Lei 10.369/2024, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que
autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Uniforme” para alunos
do Ensino Médio da rede estadual do Rio de Janeiro. Em abril, o Governador
também sancionou duas leis da deputada para garantir o Cartão Material Escolar
e o Cartão Material de Apoio Pedagógico para estudantes e professores da rede.
A concessão do uniforme escolar será feita aos alunos uma
vez ao ano, podendo ocorrer por meio de auxílio financeiro via cartão de débito
destinado à aquisição das peças por seus pais ou responsáveis, ou por meio de
distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria Estadual de
Educação.
O Programa representa não somente um meio de transferência
de renda para as famílias de alunos das 92 cidades do nosso Estado, mas de
incremento da economia fluminense, criando oportunidades para centenas de donos
de confecção desses municípios.
“Após sancionar as leis que autorizam a concessão do Cartão
Material Escolar e o Cartão Material de Apoio Pedagógico, o Governador agora
tem a sensibilidade de sancionar a Lei que implementa o Cartão Uniforme,
completando um ciclo de benefícios importantes para garantir o ensino público
de qualidade e evitar a evasão escolar”, ressaltou a deputada.
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O auxílio financeiro destina-se exclusivamente à aquisição
do uniforme em estabelecimentos comerciais previamente credenciados. Pais ou
responsáveis que utilizarem o benefício para qualquer outra finalidade estarão
sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.
Se a fraude acontecer nos estabelecimentos aptos a
comercializarem os uniformes às famílias beneficiárias, estes serão suspensos
do Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
“O uso do uniforme regularmente proporciona ainda a
padronização da vestimenta no ambiente escolar, essencial para garantir o
respeito às normas e à disciplina, e, mais importante, a segurança de nossos
alunos, dificultando o acesso de pessoas estranhas nesse ambiente",
completou Célia Jordão.
