As diretrizes para a aplicação da tarifa social nacional de
água e esgoto foram publicadas nesta sexta-feira (14/06), no Diário Oficial da
União (DOU). O benefício consiste em um desconto de 50% sobre a tarifa aplicada
nos primeiros 15 m³ de uma residência. O valor excedente de consumo será
cobrado como tarifa regular.
A lei deve entrar em vigor no dia 11 de dezembro de 2024, ou
180 dias após a publicação oficial desta manhã.
Para poder participar do benefício, o brasileiro deve ter
renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 706) – o valor não
considera outros benefícios, como o Bolsa Família – e se enquadrar em algum dos
tópicos abaixo:
Pertencer à família de baixa renda inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Pertencer a uma família que tenha, entre seus membros,
pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos, ou mais, que comprove não
possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua
família e que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro
benefício equivalente.
O nome de quem pode ser beneficiado será feito de forma automática pelo prestador do serviço, com base no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores.
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Os usuários que não forem identificados e acharem que devem
receber a tarifa social precisarão ir aos centros de atendimento do prestador
de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do
responsável familiar e um dos seguintes documentos:
- Comprovante de cadastramento no CadÚnico;
- Cartão de beneficiário do BPC;
- Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público, ou privado.
Além disso, a tarifa deve seguir, preferencialmente, as estruturas tarifárias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Caso a distribuidora competente não resolva seguir, precisará publicar em seu site como funcionará o benefício na região em que presta serviço.(Leia mais abaixo)
Conforme a publicação do DOU, a tarifa social será financiada por meio de rateio do custo entre todas as unidades consumidoras de água da região.
O poder executivo também foi autorizado a criar uma Conta de Universalização de Acesso à Água para contribuir com a redução das desigualdades sociais e prover recursos para compensar descontos aplicados aos usuários que não tenham capacidade de cobrir o custo integral dos serviços.
Essa conta poderá ser custeada por dotações orçamentárias da União e demais recursos advindos por intermédio do Poder Executivo, sujeitos à disponibilidade orçamentária.
Posso deixar de receber em algum momento?
A unidade beneficiada perderá o benefício quando a empresa distribuidora ou prestadora do serviço detectar e comprovar qualquer irregularidade, como:
- Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços;
- Danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço;
- Ligação clandestina de água e esgoto;
- Compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro;
- Incoerências ou informações inverídicas no cadastro, ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício.
Caso a unidade deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade, terá o direito de permanecer como beneficiária por pelo menos 3 meses. As faturas desse período deverão ter um aviso de perda do benefício.
Impacto Social
O relator do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR), estimou em maio – quando o projeto foi aprovado pelo Senado – que o benefício poderia atingir até 54% da população das regiões Norte e Nordeste.
Além disso, em fevereiro, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, ele acreditava que o custo inicial do benefício deveria ficar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões. O relatório do projeto previa ainda que cerca de 34 milhões de famílias que se enquadrariam na medida, embora nem todas tenham hoje acesso à rede de água e esgoto.
O Senado votou a proposta de lei em 8 de maio, desde então, o projeto estava no aguardo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). *Fonte: G1.
