A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, por unanimidade, o
Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2024, para derrubar o decreto
n°49.128/2024 do governador Cláudio Castro (PL), que regulamenta a suspensão do
regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água
mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça,
aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, supostamente aplicável
apenas quando produzido por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos
industriais localizados no estado do Rio de Janeiro.
O Projeto foi aprovado na última quinta-feira (27/06) na Alerj
e é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), com coautoria de outros
parlamentares, tanto da oposição, quanto da base do Governador, como os
deputados Chico Machado (SDD), Bruno Boaretto (PL), Jair Bittencourt (PL),
Márcio Gualberto (PL), Rodrigo Amorim (União) e Célia Jordão (PL).
Publicado no início de junho, o decreto de Castro foi motivo
de preocupação para os deputados da Assembleia, que acreditam que os mais
prejudicados seriam as pequenas indústrias e produtores rurais do interior do
estado, que ficariam em desvantagem em relação às indústrias de fora do Rio. “A
suspensão do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tais
bebidas, além de não acarretar renúncia de receita, tende a trazer diversas
vantagens, tanto para os produtores e distribuidores quanto para os
consumidores, como redução de custos, melhor fluxo de caixa, estímulo ao setor,
preços mais competitivos, facilitação do comércio interestadual e menor
complexidade tributária”, explica o autor em sua justificativa.
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O deputado Jair Bittencourt esteve na linha de frente das
discussões sobre o tema e considera o projeto uma vitória para o produtor
rural. "O decreto do governo colocava em desigualdade de competição o
leite produzido no Rio com o leite de outros estados, então o projeto aprovado
na Assembleia restabelece a ordem tributária para o setor produtivo do leite no
nosso estado. Essa conquista é fruto de um trabalho conjunto e mostra a força e
o potencial do produtor rural e da agricultura do Rio de Janeiro",
destacou.
Um dos maiores entusiastas do projeto, o deputado Bruno
Boaretto agradeceu, em nome dos produtores rurais de Macuco e dos municípios
vizinhos, o envolvimento de todos os deputados para a aprovação do projeto.
"Trata-se de um grande incentivo que o produtor rural tanto precisa,
principalmente pós-pandemia. Não pagar mais impostos, e sim, um incentivo para
a sua produção, para cuidar bem da sua família, o produtor que acorda de
madrugada para botar alimento na nossa mesa", declarou o deputado.
Ainda de acordo com a justificativa do Projeto de Decreto, a
decisão aprovada na Assembleia garante a segurança jurídica e a proteção da
indústria fluminense.
