O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes,
ajuizou ação civil pública (ACP) para que haja ressarcimento ao erário de
pagamentos efetuados por parte do Município de Campos dos Goytacazes, relativos
às obras no “Camelódromo de Campos”.
O MPRJ requer que o ex-secretário municipal de Obras,
Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes, Edilson Peixoto Gomes, e
as empresas Gecoplan Engenharia LTDA e Serven Serviços de Engenharia LTDA
devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 84.265,32, corrigidos com juros e
correção monetária.
O Inquérito Civil Público, que deu origem à ACP, foi
instaurado com base em notícias divulgadas na mídia local, com o objetivo de
apurar a regularidade dos pagamentos efetuados. De acordo com a 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, o então secretário
municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura foi responsável por um
procedimento licitatório que resultou em superfaturamento contratual, trazendo
assim prejuízos ao erário. Já as empresas foram as beneficiárias diretas dos
atos de improbidade administrativa, motivo pelo qual devem responder à ação.
A análise feita pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado
(GATE/MPRJ) identificou diversas inconformidades e irregularidades como a
inadequação do projeto básico licitatório, com ausência de desenhos/projetos; a
falta de preços unitários referenciais e a carência de critérios para a
definição dos serviços de maior relevância; a inclusão de novos serviços, sem
que fosse comprovada a necessidade ou a pertinência das alterações, entre
outros.
Leia a petição inicial da ACP na íntegra.
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