O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro confirmou,
em sessão plenária presencial nesta quarta-feira (17/07), a suspensão da licitação
do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste
Fluminense – CIDENNF, para Concessão dos serviços públicos de operação,
manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário dos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana,
Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã, no Estado
do Rio de Janeiro, com prazo de execução estimado em 35 (trinta e cinco) anos,
com valor de receita estimada em R$ 973.900.958,14 (novecentos e setenta e três
milhões, novecentos mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze
centavos).
O plenário do TCE confirmou a decisão do Conselheiro Márcio Pacheco, que em janeiro suspendeu o procedimento licitatório.
Após a identificação de diversas irregularidades, a Corte de
Contas determinou na sessão de hoje a correção do Edital, ou na impossibilidade
de realizar as modificações determinadas, providencie a anulação do
procedimento licitatório, nos termos do art. 71, IX23, da Constituição Federal,
fazendo constar, nos autos do processo administrativo, no portal da
transparência do Município e no SIGFIS, a cópia da publicação do respectivo
ato, com a devida publicidade, conforme estabelecido nos artigos 5424 da Lei Federal
nº 14.133/21 e 8º25 da Lei Federal nº 12.527/11.
Confira o voto do relator: AQUI ,
Fonte: Tribuna NF
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