O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou
inconstitucional a Emenda 74/2019, de autoria do deputado estadual Marcelo
Dino, que alterou a Constituição do estado, autorizando que parlamentares da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizem
fiscalizações individuais em órgãos públicos do estado. A decisão veio a partir
de uma denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ), que considerou que a
medida contrariava as Constituições Estadual e Federal, as quais exigem que a
fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo seja colegiada, ou seja,
realizada de forma coletiva, e não individualmente.
Utilizando como base uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) de 2021 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o
MPRJ identificou uma possível inconstitucionalidade na emenda e ingressou com
um processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na ação, o
órgão argumentou que a emenda contrariava o princípio constitucional da
igualdade entre os Poderes.
Após a análise, os desembargadores julgaram, por maioria,
que a emenda era inconstitucional, concordando com os argumentos apresentados
pelo MPRJ. A decisão foi formalizada e o acórdão (decisão escrita) foi
publicado no dia 3 de junho deste ano. *Com informações do Extra.
PUBLICIDADE
