A ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro está analisando o Projeto de Lei Nº
4119/2024, de autoria do deputado estadual Jair Bittencourt (PL), que
cria o Conselho Estadual do Empreendedor de Marketing Multinível do Rio De
Janeiro – CEEMMN-RJ. A proposta estabelece que o órgão terá caráter
normativo e consultivo, com objetivo de propor, elaborar, sugerir e fiscalizar,
em âmbito estadual, políticas para o setor.
O marketing multinível é um tipo de comércio que permite que
os profissionais, além de lucrarem com as revendas, ganhem dinheiro recrutando
outros revendedores, como acontece em empresas como a Tupperware e a Hinode.
Segundo estabelece o Projeto de Lei, os empreendedores não serão obrigados a se
inscreverem no Conselho para o exercício da profissão. No entanto, se aprovado
o PL, o órgão irá facilitar as atividades referentes ao setor
De acordo com a proposta, o Conselho pretende combater
qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, além de incentivar e
apoiar os profissionais, dando todo o amparo didático, psicológico e
educacional, promovendo também aulas com especialistas no assunto.
Estão entre as atribuições da instituição: propor
estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo deliberativo de diretrizes ligadas ao setor;
participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área;
zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do empreendedor de
marketing multinível, entre outros.
O PL também estabelece uma estrutura de pessoal para o
Conselho, que será composta por presidente e vice, secretários, tesoureiros e
diretores. De acordo com o que justifica Bittencourt, essa iniciativa é uma
forma de garantir os direitos sociais dos profissionais da área.
“A criação do Conselho Estadual do Empreendedor de Marketing
Multinível garante a esses profissionais a concretização de direitos
fundamentais, previstos na própria Constituição Federal. A instituição
possibilitará que os empreendedores usufruam do exercício de seus direitos
civis e políticos”, defendeu.
Bittencourt reiterou ainda que todo trabalhador deve exercer
sua profissão de forma segura. “Esse é o nosso objetivo. Queremos garantir
que cada revendedor se sinta amparado com uma política pública, permanente e
diversificada acerca de seu ofício”, disse
O Projeto de Lei está sendo analisado pelas Comissões da
Alerj antes de ir à votação em Plenário.
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