O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu,
nesta segunda-feira (21/10), uma Recomendação à prefeita de Quissamã, Maria de
Fátima Pacheco, e ao prefeito eleito, Marcelo Batista, para assegurar uma
transição de gestão organizada no município. O principal objetivo é garantir a
continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar o extravio de materiais,
processos, dados e documentos durante a troca de mandato.
Entre as recomendações, o MPRJ solicita que seja instituída,
em até cinco dias úteis, uma equipe mista de transição composta por servidores
efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além
de representantes indicados pelo prefeito eleito. A equipe terá o objetivo de
fornecer informações administrativas e financeiras para a nova gestão,
garantindo que a transição ocorra de forma organizada e transparente.
Além disso, o MPRJ recomenda que seja assegurado o
fornecimento de documentos essenciais, como o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o orçamento para o próximo exercício, relatórios
financeiros e informações sobre contratos e convênios em andamento. A equipe de
transição também deverá ter acesso a dados sobre os servidores municipais,
folhas de pagamento e inventário de bens.
A medida do MPRJ visa prevenir prejuízos à população e
impedir que situações de emergência, decorrentes da descontinuidade
administrativa, sejam utilizadas como justificativa para contratações indevidas
e sem licitação. A Recomendação busca assegurar uma transição transparente,
protegendo o patrimônio público e evitando a interrupção dos serviços
essenciais oferecidos à comunidade.
Caso a Recomendação não seja cumprida, os responsáveis poderão ser investigados
por irregularidades, como descontinuidade de serviços ou extravio de
documentos, o que pode acarretar responsabilidade cível e criminal. Os
destinatários têm dez dias para responder ao MPRJ sobre as medidas adotadas.
Por MPRJ
