O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – composto pela
primeira parte da regulamentação da reforma tributária - tramita em regime de
urgência e, no momento, está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), do Senado. Os debates têm se voltado para questões relacionadas à
isenção de impostos para determinados setores ou produtos.
Em meio a esse contexto, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) também deve sofrer impactos com as novas regras. E,
neste caso, como ficará a situação do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), já que parte desse recurso é formado pelo que a União arrecada com o
IPI?
O advogado especialista em direito previdenciário e
tributário, Ubiratãn Dias, explica que, com a regulamentação da reforma
tributária, o IPI será gradualmente substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que
incidirá sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas.
“As propostas de regulamentação da reforma tributária
indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto
Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo
é garantir a continuidade do repasse de recursos para os municípios”, destaca.
“Com a substituição do IPI e ajustes no Imposto de Renda, o
FPM será composto por uma nova base de arrecadação, incluindo o Imposto
Seletivo. A proposta também prevê um aumento na parcela de repasses da União ao
FPM, garantindo que os municípios não sejam prejudicados com a reforma”,
complementa.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, há
a previsão de que o IPI seja zerado até 2027. No entanto, será mantido o IPI de
importação e para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Ele acredita
que soluções devam ser tomadas para que os municípios não sejam
prejudicados.
“Há vários questionamentos de como isso vai ser resolvido,
em relação ao FPM. Deve ter uma parte de regulamentação, talvez uma parte do
fundo federativo que vai ser criado passe para o IPI até a transição e a
resolução desse problema com o FPM”, considera.
Composição do FPM
Atualmente, o FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Confira quanto cada municípios recebeu no último repasse do
FPM
Na última segunda-feira (30), os municípios brasileiros
partilharam R$ 4,6 bilhões, referentes à terceira parcela de setembro, do FPM.
A quantia veio 13% maior do que a repassada no mesmo período do ano passado.
Entre os estados, o que recebeu a maior parcela foi São Paulo, com um total superior a R$ 568 milhões, dividido entre municípios como Taubaté, Sorocaba e São José do Rio Preto, por exemplo. Minas Gerais apareceu na sequência, com um montante acima de R$ 565 milhões, destinado a cidades como Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Uberlândia. *Fonte: Brasil 61.
PUBLICIDADE
