A Câmara Municipal de Macaé foi alvo de uma decisão judicial
que determina a exoneração escalonada de 132 cargos comissionados em um prazo
de até 360 dias, além da obrigação de implementar um novo quadro funcional
baseado na criação de cargos efetivos e na realização de concurso público. A
medida foi proferida pela 2ª Vara Cível de Macaé, em sentença solicitada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.
De acordo com o cronograma definido pela Justiça, a
exoneração dos cargos comissionados acontecerá de forma faseada: 33 funções
devem ser extintas em 90 dias, 66 em 180 dias, 99 em 270 dias e o total de 132
cargos em até 360 dias. No mesmo período, a Câmara precisará aprovar legislação
destinada à criação de novos cargos efetivos e, em até 365 dias, promover
concurso público para preenchimento das vagas, regularizando seu quadro
funcional.
O caso se originou pelo descumprimento de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Câmara em 2011, que previa a
adequação do número de servidores efetivos em relação ao de cargos
comissionados. Segundo o MPRJ, a Casa Legislativa atualmente possui 270 cargos
de confiança e apenas 128 servidores concursados, uma discrepância de 112% que
contraria não apenas os princípios constitucionais da Administração Pública,
como também o próprio TAC.
A Promotoria informou ainda que o atual presidente da
Câmara, Nilton César Pereira Moreira (foto), conhecido como Cesinha, estaria
criando novos cargos comissionados durante esta legislatura, acentuando ainda
mais a irregularidade e ignorando os compromissos assumidos no passado. Antes
de entrar com a ação, o MPRJ chegou a recomendar que o número de cargos
comissionados fosse reduzido a 229 em um prazo de 30 dias, mas o pedido não foi
atendido, o que levou ao ajuizamento da demanda.
A sentença reitera a necessidade de reorganização
administrativa, com base nos princípios da proporcionalidade e eficiência,
comuns à gestão pública, priorizando a realização de concursos públicos para
garantir o ingresso de novos servidores por critérios técnicos e impessoais. O
Ministério Público seguirá monitorando o cumprimento da decisão para assegurar
que as medidas sejam implementadas no prazo estipulado e que a Câmara de Macaé
corrija seu quadro de pessoal, conforme previsto pela legislação.
Por MPRJ
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