Na manhã desta quarta-feira (11/12), o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cardoso Moreira realizou
uma importante reunião nas dependências do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS). O encontro contou com a presença de
representações de diversos órgãos e segmentos para a apresentação e análise do
Documento da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo.
A iniciativa está em consonância com a Resolução N.01/24 do CMDCA, que institui a Comissão Municipal Intersetorial de Medidas Socioeducativas. A presidente do Conselho, Aureny Silvério Lage Rios, abriu os trabalhos agradecendo a participação de todas as representatividades presentes, incluindo as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Segurança Pública e o Lions Clube de Cardoso Moreira.
Durante a reunião, foi ressaltada a importância de garantir
os direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentado pela Lei 12.594. A
presidente destacou que a infância e a adolescência são prioridades absolutas e
que todos têm o dever de proteger e garantir esses direitos.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo apresentado
é fruto de um amplo processo de sensibilização e mobilização que envolveu o
poder público e a sociedade civil. O documento tem como objetivo principal
aprimorar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto no município.
A análise do documento considerou as demandas locais e as
exigências pontuadas em inspeções realizadas no CREAS, assegurando que os
ajustes necessários fossem realizados dentro do prazo estipulado pelo
Ministério Público da Comarca de Italva/Cardoso Moreira.
A reunião intersetorial foi considerada um marco importante
para a construção de uma política pública efetiva e inclusiva, consolidando o
compromisso de Cardoso Moreira com a proteção integral de seus adolescentes.
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