O Projeto de Lei 3.131/24 permite que pessoas com doença
renal crônica incluam nos documentos de identidade a informação de pessoa com
deficiência. De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que
ateste a condição crônica e irreversível da doença, emitido por profissional
competente.
A proposta estabelece que o documento de identificação que
contenha o dado “pessoa com deficiência” seja utilizado como comprovação dessa
condição para todos os efeitos legais, facilitando o acesso a direitos,
benefícios e serviços previstos em leis específicas.
O projeto prevê que os órgãos responsáveis pela emissão da
Carteira de Identidade Nacional incluam a nova informação, mediante a
apresentação dos documentos necessários, sem nenhum gasto a mais por parte do
requerente.
O autor do texto, deputado Victor Linhalis (Pode-ES),
explica que a medida pode promover maior conscientização sobre as dificuldades
enfrentadas por essas pessoas, estimulando políticas públicas mais inclusivas e
adequadas às suas necessidades específicas. *Fonte: Agência Câmara.
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