Nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos para que estados e
municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas
parlamentares da saúde. A determinação foi tomada no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)854, que trata do orçamento secreto.
Para garantir o cumprimento da determinação judicial, o
ministro intimou os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEM), do
Fórum Nacional de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Além disso, Flávio Dino solicitou que o Ministério da Saúde
apresente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para garantir que os
recursos das emendas sigam as diretrizes e critérios técnicos estabelecidos
pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores
Bipartite e Tripartite (CITs).
Emendas Pix
No que se refere às chamadas emendas Pix e às transferências
fundo a fundo, o ministro determinou que os ministérios da Fazenda e do
Turismo, além da Secretaria de Relações Institucionais, informem se as emendas
destinadas a eventos – beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da
Retomada do Setor de Eventos (Perse) – estão cumprindo os critérios de
transparência e rastreabilidade.
Os ministérios devem prestar as seguintes informações ao
STF: a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos
de “emendas Pix”; a rastreabilidade dos recursos desde a destinação da emenda
até o pagamento dos beneficiários finais (fornecedores de produtos e serviços
associados aos citados eventos) e, por último, se o evento se insere (ou não)
no Perse.
Bloqueio das emendas
Em seu despacho, o ministro afirmou ser “falsa a versão de
que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da
saúde”. Segundo ele, o que tem ocorrido é o descumprimento de reiteradas
decisões do Plenário do Supremo desde 2022.
Dino destacou ainda as informações prestadas pelo Banco do
Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a abertura de contas
específicas, apontando um baixo índice de cumprimento da decisão judicial por
parte dos gestores locais.
Segundo os dados apresentados, o Banco do Brasil realizou a
pré-abertura de 4.154 contas entre os dias 27 e 30 de dezembro do ano passado,
mas apenas 890 foram regularizadas e estão aptas à movimentação. Já a Caixa
Econômica Federal informou a abertura de 2.642 contas no mesmo período, das
quais apenas 173 foram regularizadas.
Diálogo
Apesar dos desafios, Flávio Dino reconheceu que houve
avanços na legislação e na sua implementação, resultado da atuação do STF e da
colaboração entre os Poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da
União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
O ministro enfatizou a importância do diálogo contínuo entre
os Poderes para encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses, garantindo o
cumprimento da legislação sobre as emendas parlamentares.
Flávio Dino destacou algumas determinações voltadas a
garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos, como a criação de
contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda
transferidas fundo a fundo. E a orientação ao Banco de Brasil e à Caixa
Econômica incluam em todos os extratos bancários a identificação dos
responsáveis pela gestão de recursos de entes públicos e informações como CPF
ou CNPJ dos destinatários finais.
*Ascom/STF
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