A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o
Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) obtiveram uma importante vitória
em uma ação civil pública movida contra a concessionária Águas do Rio.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (03/02), determina
que a Águas do Rio interrompa práticas consideradas abusivas e ilegais
na cobrança de débitos de consumidores, sob pena de multa de 50 mil reais para
cada infração que cometer.
A partir de agora, a concessionária de água será penalizada
sempre que cobrar dos novos ocupantes dívidas de antigos moradores de imóveis -
prática que vinha prejudicando consumidores que se viam obrigados a arcar com
débitos de moradores anteriores.
Além disso, a decisão reforça que o nome de consumidores não
pode ser inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, como SPC e
Serasa, quando não há débito real. Essa decisão oferece mais segurança e
proteção aos consumidores, evitando que eles sejam prejudicados com registros
negativos em seus nomes sem justa causa.
O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg
Fonseca reforça que os consumidores devem ficar atentos aos seus direitos e
contatar Secretaria e Autarquia caso se sintam lesados.
“Essa ação civil pública foi aberta após identificarmos
diversas denúncias e reclamações de consumidores, que apontavam que a Águas do
Rio estaria cometendo infrações que ferem o Código de Defesa do Consumidor
(CDC).
Essa medida é uma grande conquista para as milhares de
famílias fluminenses que se viam injustamente cobradas, mas para que as sanções
sejam aplicadas, é importante que os consumidores registrem suas reclamações ou
denúncias sempre que passarem por essas situações” - explicou o Secretário.
Gutemberg Fonseca informa que essa ação reforça o
compromisso da SEDCON e do PROCON-RJ em garantir os direitos dos consumidores e
combater abusos de empresas concessionárias no estado.
“A SEDCON e o PROCON-RJ seguem vigilantes e comprometidos
com a defesa dos direitos dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro. Com
mais essa vitória, as famílias afetadas podem respirar aliviadas, sabendo que
seus direitos estão sendo respeitados.
Ações como essa ajudam a criar um ambiente mais justo e
seguro para todos, e vamos continuar a atuar incansavelmente para assegurar que
os consumidores do Rio de Janeiro sejam tratados com respeito e dignidade” -
afirmou o Secretário.
Outras Ações de Defesa do Consumidor
A SEDCON e o PROCON-RJ têm tomado diversas ações para
proteger os consumidores fluminenses, especialmente contra a concessionária
Águas do Rio.
Em dezembro de 2024, uma liminar concedida pela 2ª Vara
Empresarial da Comarca da Capital obrigou a concessionária a arcar com as
despesas médicas e funerárias dos consumidores afetados pelo rompimento de uma
adutora em Rocha Miranda, que causou danos materiais, físicos e psicológicos a
moradores da região.
A Águas do Rio também foi obrigada a fornecer moradia
temporária digna às vítimas.
Além disso, a Secretaria e a Autarquia abriram processos
administrativos e ações civis públicas contra concessionárias por falhas nos
serviços e cobranças indevidas, em resposta a denúncias recorrentes de
consumidores.
No ano passado, a SEDCON e o PROCON-RJ também realizaram reuniões com representantes das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água no estado para exigir explicações sobre as falhas nos serviços e as cobranças indevidas.
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