Um novo Projeto de Lei em trâmite na Alerj quer permitir que
débitos de tributos, taxas e multas de veículos automotores possam ser quitados
durante abordagens por autoridades de trânsito em operações nas vias. A
proposta estabelece que, depois que o pagamento for efetuado, não será
permitida retenção, recolhimento ou apreensão do veículo, exceto se a
autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de
recolhimento ou apreensão.
O PL, que já foi aprovado na principal Comissão da Casa, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), é de autoria dos deputados Giovani Ratinho
(Solidariedade), Rafael Nobre (União Brasil), TH Jóias (MDB), Val Ceasa (PRD) e
Valdecy da Saúde (PL). Os parlamentares justificam que o objetivo da proposta é
reduzir a inadimplência dos tributos e, consequentemente, a retenção dos
veículos para os pátios dos órgãos públicos.
O Projeto prevê ainda que as autoridades de trânsito deverão informar aos
motoristas, no momento da abordagem, sobre os débitos ativos, e receberão o
pagamento via pix, cartão de crédito ou débito. A proposta está sendo analisada
entre as demais Comissões da Alerj antes de ir à votação em Plenário.
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