O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2023 de
São José de Ubá. Após análise plenária, as contas serão enviadas à Câmara de
Vereadores para apreciação final.
Na análise das contas de São José de Ubá, sob a gestão do
prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, foram identificadas uma irregularidade e
uma impropriedade no exercício de 2023. A irregularidade refere-se à abertura
de crédito suplementar acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual.
O relatório do conselheiro-substituto Marcelo Verdini apontou que a abertura de
créditos desta espécie, sem prévia autorização legislativa e em montante
expressivo, não observou o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição
Federal.
A impropriedade está relacionada à utilização do superávit
financeiro do Fundeb do exercício anterior. A administração municipal não
utilizou a totalidade dos recursos disponíveis, contrariando a Lei Federal nº
14.113/20. Para corrigir essa falha, determinou-se a abertura de créditos
adicionais, tendo como fonte a totalidade do superávit financeiro do fundo.
Os demais municípios da região ainda não tiveram as contas
de 2023 analisadas pelo TCE-RJ, com exceção de São Fidélis e Italva, que
tiveram pareceres prévios favoráveis à aprovação.
Cabem às Câmaras decidirem se seguem ou não os pareceres do
TCE-RJ. Se as Câmaras votarem para rejeitar as contas, os prefeitos ficam
inelegíveis (não podem concorrer a eleições) por oito anos.
Fonte: TCE-RJ
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